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27/1/2017
O DIREITO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ROTINA DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA
“Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Com certeza você já deve ter ouvido falar essa expressão, que é a premissa do direto à igualdade, direito fundamental e de aplicabilidade imediata, imutável e irrenunciável, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que visa garantir tratamento isonômico entre todos os cidadãos.

Entre os indivíduos que necessitam desse tratamento especializado, estão as pessoas com deficiência, que há muito tempo vêm lutando por sua inclusão. Mesmo que a passos lentos, temos que admitir que o Estado está criando medidas que visam assegurar o tratamento igualitário para as pessoas com deficiência, mesmo que as vezes sejam carentes de eficácia e execução.
Sobre as medidas mais recentes e significativas, sem sombra de dúvidas, podemos citar o direito a jornada reduzida para servidor público com cônjuge ou filho com deficiência, prevista na Lei nº 13.370/2016, sancionada em 13 de dezembro de 2016, que alterou o § 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.
O Projeto de Lei, de autoria do Senador Romário, alterou a Lei em questão para estender o benefício da jornada diferenciada de trabalho, sem redução do salário, também ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, uma vez que a previsão original inserida na Lei nº 8.112/90 era apenas para o próprio servidor com deficiência. Dessa feita, basta que o servidor público comprove que possui dependente com deficiência, para fazer jus ao benefício da carga horária reduzida.
Contudo, infelizmente, a previsão é apenas para os servidores públicos da União. Assim, no que diz respeito aos servidores de outros órgãos, públicos ou não, caso não haja regulamentação específica da própria entidade, é necessário o ingresso de ação judicial, para que seja declarado o direito a redução da jornada de trabalho.
A ação será protocolada por advogado contra o órgão competente, ou seja, aquele em que o servidor exerce seu cargo, e deverá comprovar, através de atestados médicos e documentos, que o servidor possui filho, cônjuge ou dependente com deficiência, que demanda cuidados especiais e acompanhamento constante em sua rotina.
Felizmente, o entendimento dos Juízes e Tribunais tem sido pacíficos no sentido de conceder a redução da carga horária, sem necessidade de compensação ou até mesmo de redução do salário. Tal conquista representa um grande avanço, pois assegura a dedicação, pelo servidor, no maior tempo possível, ao cônjuge ou filho que, ante a situação apresentada, necessita de seu auxílio integral.
Isso porque, inobstante a realização de terapias que visam melhorar o desenvolvimento e as capacidades da pessoa com deficiência, é necessário a ampla participação dos pais e da família na execução das mesmas e, sobretudo, na rotina da criança, que irá responder melhor a todos os estímulos e, consequentemente, irá se desenvolver de forma mais sadia e feliz.
Exija os direitos daquele que você ama. Cada ação pequena e dispersa representa, no todo, um passo em direção à evolução e assegura que mais pessoas possam usufruir do mesmo benefício. Pequenas conquistas, somadas, representam grandes vitórias.

Vanessa Schmidt
Advogada OAB/SC 41.128



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