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3/3/2017
ACESSIBILIDADE: DIREITO DE USUFRUIR ESPAÇOS
Em Julho de 2015 foi publicada a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”¹. Essa Lei vem apontando diversas características importantes para o cumprimento da Inclusão Social das pessoas com deficiência, dentre elas a acessibilidade e tecnologia assistiva.

A acessibilidade foi conceituada no texto da Lei como “o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” e diminuir as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas, atitudinais, no transporte e na comunicação. A tecnologia assistiva foi conceituada como “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”.

Oferecer igualdade e qualidade na participação em sociedade não significa receber as mesmas ações. É preciso entender que para que todos tenham os mesmos direitos, muitas vezes as pessoas com deficiência precisarão receber auxílios e/ou adaptações diferentes, isso é o que chamamos de equidade nas ações. O que isso significa? Por exemplo, ir ao cinema é direito igual a todos, mas uma pessoa com restrição auditiva precisará de dublagem nos filmes mesmo que seja um filme brasileiro. Isso é equidade, ou seja, oferecer a todos o direito de assistir ao filme no cinema, mesmo que a legenda seja direcionada à aquelas pessoas com restrição auditiva. A dublagem não é um bônus, mas sim uma estratégia de acessibilidade que possibilitará a todos a oportunidade de assistir todos os tipos de filmes disponíveis no cinema.

As Leis existem, mas sua execução ainda é muito incompleta e ineficaz. Em muitas situações presenciamos exclusões e dificuldades em usufruir espaços comuns e de pertencer a grupos na comunidade devido a variados fatores relacionados ao espaço físico e principalmente a atitude das pessoas. A responsabilidade do cumprimento dessas obrigações são de todos, do Estado, da sociedade e da família.

As adaptações físicas e estruturais devem existir junto com atitudes inclusivas das pessoas e de ações socioculturais. Não adianta ter rampas nas calçadas para ter acesso às praças se os brinquedos não são apropriados para uma pessoa que usa cadeira de rodas ou com baixa visão, por exemplo; ou, de nada adianta estimular as crianças autistas a frequentar o shopping, se as pessoas olham com preconceito a cada comportamento ou gesto “diferente” do esperado. Ter direito a usufruir os espaços está além de criar adaptações ambientais e/ou tecnológicos, todos precisam modificar a si mesmo, seus próprios conceitos de igualdade de direitos e refletir o que realmente estamos fazendo, individualmente, para modificar e melhorar a sociedade para as pessoas se sentirem realmente pertencentes aos locais, utilizando, convivendo e vivendo onde eles quiserem, da maneira que conseguirem.

A acessibilidade foi um grande avanço para a sociedade. Hoje é possível observar variadas adaptações e adequações nos ambientes, como rampas nas ruas, ônibus e táxi com elevadores, banheiros com portas largas e pias baixas, espaços amplos em restaurantes e lojas, bebedouros baixos e com descrições em braile, acentos, estacionamentos e filas preferenciais, regras específicas em escolas e faculdades, dentre outros. Apesar disso ainda existem milhares de pessoas com dificuldades em acessar ambientes e/ou participar de eventos e grupos.

As mudanças e melhorias acontecem a partir de demandas e necessidades e por causa disso todos os envolvidos precisam busca-las sempre. Somos todos responsáveis pelas melhorias, cada pessoa em seu poder de divulgação e atuação. A sociedade precisa se adaptar as necessidades das pessoas que vivem nelas e esse processo é feito em pequenas e grandes escalas, dependendo da mentalidade e dos esforços de todos os envolvidos.

Alice Wilken
Assessora e Consultora da Inclusão Eficiente

*texto baseado na Lei Brasileira de Inclusão, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.




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