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9/6/2017
A APLICABILIDADE DA LEI N° 17.143, SOBRE O SEGUNDO PROFESSOR EM SANTA CATARINA
No dia 15 de maio de 2017 a lei n° 17.143 foi aprovada em Santa Catarina como um complemento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.) a qual afirma no Art. 28. XI que o aluno de inclusão tem direito a “ formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio”, definindo a formação e o papel deste profissional em sala de aula.

Esta Lei entrou em vigor em Junho/2017, e possivelmente será o primeiro passo para que essa função de “Segundo Professor” seja melhor especificada em outros lugares também, colaborando tanto na busca pelo direito, quanto na atuação dos profissionais em sala de aula. Cada estado e munícipio nomeia de uma maneira esta função (cuidador, auxiliar do professor, estagiário...), o que influencia na atuação do profissional, pois para cada nomenclatura uma função lhe cabe. É necessário destacar que esta Lei é Estadual e sua aplicabilidade no momento acontece apenas nas escolas da rede Estadual de ensino.
Inicialmente a Lei sugere que o Segundo Professor seja habilitado em Educação Especial, o que colaborará no processo de ensino-aprendizagem do aluno, mas será necessário pensarmos em dois fatores: o primeiro está relacionado ao número de professores com esta habilitação que pode não ser suficiente para atender toda a rede, ao mesmo tempo que motivará o profissional a buscar uma especialização e aprimorar sua prática. O segundo fator importante para pensarmos é que existe uma movimentação mundial reestruturando o funcionamento da Educação Inclusiva, progredindo de um funcionamento que anteriormente era de Educação Especial, portanto especializações de Educação Inclusiva são cursadas atualmente e novamente esbarra-se em uma questão de nomenclatura, que é necessária e não obstante confunde as interpretações.
Descreve-se na Lei a função em que o profissional deverá exercer em sala de aula, em dois dos seguimentos que o Estado de Santa Catarina oferece na rede de ensino, sendo Séries Inicias do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Séries Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano). Dentre as funções estão: co-reger a classe com o Professor Titular; colaborar na construção do currículo adaptado, acompanhar a aprendizagem do aluno, planejar e executar as atividades junto do Professor Titular, receber o planejamento com antecedência dos professores de disciplinas específicas das Séries Finais e não assumir na escola funções das quais não foi contratado para exercer.
O funcionamento dos professores em sala de aula geralmente está relacionado a afinidade em que ambos desenvolvem com o passar dos dias. Atuar em dois ou mais profissionais em sala de aula exige dinamicidade, flexibilidade e sincronismo, o que apenas no decorrer do período letivo será construído. A partir destas características é possível colocar tudo que a Lei traz como função do Segundo Professor em prática, e a Lei se faz necessária pois nem todos os profissionais conseguem alcançar este funcionamento, o que pode prejudicar o processo de aprendizagem do aluno de inclusão.
Já citamos em outros textos a importância de que ambos os profissionais de sala precisam acessar o aluno de inclusão, o aluno precisa ter bom vínculo e funcionamento com esses profissionais para fins de aprendizagem e avaliação. Para o funcionamento das Séries Finais do Ensino Fundamental será necessário que o professor da disciplina específica acesse esse aluno também, pois ele deve ser referência em sala de aula, a aula daquela disciplina é daquele professor, e o aluno com o suporte do Segundo Professor terá acesso à esta aula. Juntos os professores devem elaborar o currículo adaptado e a metodologia que será aplicada para alcançar os objetivos, habilidades e competências que descreveram no currículo, unindo os saberes da disciplina específica e que o Segundo Professor possui sobre o funcionamento do aluno.
Devemos salientar a importância do trabalho em conjunto, para que a Lei do Segundo Professor, agora exigindo uma especialização para a atuação deste profissional, não seja interpretada de maneira equivocada. Faz-se necessário termos profissionais capacitados para atuar na educação e definirmos os papéis dos profissionais para que o processo de aprendizagem do aluno de inclusão ocorra da melhor maneira possível.


Vanessa Maghry, consultora e assessora da Inclusão Eficiente



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