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3/10/2016
INCLUSÃO EFICIENTE PARTICIPA DO FORUM SOCIAL 2016 SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ONU
A Terapeuta Ocupacional Vanessa Madaschi, Diretora da Inclusão Eficiente São Paulo está na Suíça, onde equipes de diversos países participam da discussão sobre os dez anos da convenção dos direitos da pessoa com deficiência. Descrição da foto: A terapeuta Ocupacional Vanessa Madaschi, sentada na sala do conselho de Direitos Humanos da ONU, cercada por diversos participantes de outros países, também sentados. Na parte superior da imagem é possível ver detalhes da cúpula da sala, trabalho do artista plástico Miquel Barceló que simula o fundo do mar.

De 3 a 5 de outubro, acontece em Genebra o Fórum Social organizado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, , que este ano tem como tema a promoção e o exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência em igualdade de condições. Mais de 200 pessoas de 80 países participarão do evento, que comemora os 10 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Inclusão Eficiente está representada pela Terapeuta Ocupacional Vanessa Madaschi, Diretora da filial São Paulo.

A comitiva Brasileira também reúne representantes do Governo, ONGs e da Mídia, com a participação da Secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Rosinha da Adefal. Também estão presentes Patricia Almeida, da Global Alliance for Disability in Media and Entertainment GADIM, e Beatriz Azeredo, Diretora de Responsabilidade Social da TV Globo, além de Helena Werneck, do Instituto Meta Social.

Uma das propostas do evento é celebrar os dez anos da Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência e discutir os desafios para os próximos anos.

No Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008, com determinação de aplicação imediata.
Nesse momento em que se celebram seus dez anos, é necessário relembrarmos alguns de seus pontos principais (Obrigações gerais)


Artigo 4 - Obrigações Gerais

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção;

Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada;
Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;

Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de preço acessível;

Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de suporte e instalações;
Promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na presente Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços assegurados por tais direitos.

Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, todo Estado Parte se obriga a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e onde forem necessárias, no contexto da cooperação internacional, a fim de lograr progressivamente a plena realização desses direitos, sem prejuízo das obrigações decorrentes da presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis em virtude dos direitos internacionais.

Para a concepção e aplicação de legislação e políticas destinadas a dar cumprimento à presente Convenção e ao tomar decisões sobre questões atinentes às pessoas com deficiência, os Estados Partes consultarão e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças, por intermédio das organizações que as representam.

Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, constantes na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não poderá haver qualquer restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

As disposições da presente Convenção se aplicarão a todas as unidades de Estados federativos, sem limitação ou exceção.

E então, após dez anos, será que conseguimos cumprir tudo isso? O que nos falta fazer para alcançar? Teremos três dias importantes para refletir a esse respeito!

Acompanhe online pela TV da ONU: http://webtv.un.org/





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